Termos de utilização

1. OBJETO

Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se a regular o acesso e utilização da Aplicação myRH4all (a “APP”), da responsabilidade da CPCIT4ALL – COMPANHIA PORTUGUESA DE COMPUTADORES, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, LDA., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua José Falcão, nº 151, 4.º andar, na cidade do Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 507 982 045, com o capital social de € 300.000,00 (a “CPCIT4ALL”). Todos os utilizadores que acedam à APP aceitam submeter-se aos presentes Termos e Condições de utilização da APP (os “Termos e Condições”). Consequentemente, o utilizador deve ler com atenção os Termos e Condições de cada vez que pretenda utilizar a APP. Entende-se por “Utilizador” a pessoa que aceda, navegue, utilize e participe dos serviços e atividade, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas na APP. A CPCIT4ALL reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a apresentação e a configuração da APP, bem como os presentes Termos e Condições.

2. USO DA APP

A APP myRH4all consiste numa aplicação informática destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS, Android e Teams, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.
O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP myRH4all, não podendo transmiti-los a terceiros.
O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A CPCIT4ALL poderá revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.
O Utilizador está consciente e aceita, voluntária e expressamente, que o uso da APP se realiza sempre sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
Na utilização da APP, o Utilizador compromete-se a não praticar nenhum ato que possa lesar a imagem, os interesses e os direitos da CPCIT4ALL ou de terceiros ou que possa prejudicar, inutilizar ou sobrecarregar a APP, ou que impeça, de qualquer forma, a normal utilização da APP.
A CPCIT4ALL adota medidas de segurança razoavelmente adequadas para detetar a existência de vírus. Não obstante, o Utilizador deve estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e que, portanto, a CPCIT4ALL não pode garantir a inexistência de vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos documentos eletrónicos e ficheiros constantes dos mesmos.
Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer dano (caso exista) aos computadores ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à CPCIT4ALL. A CPCIT4ALL não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através da APP ou por dados (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador.
Os utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a CPCIT4ALL, bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização da APP em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Pelos presentes Termos e Condições não se cede qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre a APP e nem sobre qualquer dos seus elementos integrantes, estando expressamente proibida ao Utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.
O Utilizador poderá visualizar e obter uma cópia privada temporária dos conteúdos, para o seu uso exclusivo, pessoal e privado, nos seus sistemas informáticos (software e hardware), sempre que tal não seja efetuado com a finalidade de desenvolver atividades de caráter comercial ou profissional. O Utilizador deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os conteúdos por meios ou procedimentos distintos dos que, em cada caso, sejam postos à sua disposição, sejam indicados para o efeito ou sejam habitualmente utilizados na Internet (e que, neste último caso, não representem um risco de dano ou inutilização da APP). O Utilizador deverá respeitar, em todos os momentos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a APP, da titularidade da CPCIT4ALL ou de terceiros.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os únicos dados pessoais a que a CTCIT4ALL terá acesso serão aqueles que o Utilizador facultar voluntariamente.
Nessa medida, é necessário que o Utilizador saiba que, para o acesso da APP serão solicitados dados pessoais.
Nos casos e em relação aos dados em que tal é expressamente indicado ao Utilizador, se ele não os facilitar, não poderá aceder ou utilizar os serviços e conteúdos mencionados anteriormente. Em conformidade com as normas legais vigentes, a CPCIT4ALL adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias exigidas em relação aos dados pessoais tratados.
Deste modo, foram adotados os mecanismos necessários por forma a evitar, dentro da medida do possível, os acessos não autorizados, roubo, furto, modificações ilícitas e extravio ou perda de dados.
Os aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais dos Utilizadores devido ao uso da APP encontram-se descritos na Politica de Privacidade.

NOTAS: LINK na politica de privacidade

5. HIPERLIGAÇÕES E SÍTIOS INTERLIGADOS

Na APP, o Utilizador poderá encontrar links/ligações a outras páginas através, por exemplo, de diferentes botões, links e banners, que são geridos por terceiros. A CPCIT4ALL não assume qualquer responsabilidade pelas hiperligações a páginas de outras entidades cujos conteúdos são da exclusiva responsabilidade dessas entidades, não se responsabilizando a CPCIT4ALL pelas políticas e práticas de privacidade desses sítios ou das entidades que os gerem.
A CPCIT4ALL não autoriza a ligação a um link a partir de páginas que contenham materiais e informações ilegais, degradantes, obscenas, e em geral que contrariem a moralidade, a ordem pública, ou os padrões socialmente aceites.
A CPCIT4ALL não assume qualquer responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com as páginas que estabeleçam links para a APP, em concreto, a titulo enunciativo e não taxativo, sobre o funcionamento, acesso a dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, os seus próprios links e /ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.
Todos os conteúdos fornecidos por entidades externas devidamente identificadas são da exclusiva responsabilidade dessas entidades.

6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e, salvo disposição em contrário, pela regulamentação aplicável (incluindo os regulamentos de consumidores e utilizadores), qualquer conflito será submetido pelas partes ao Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.

7. CONTACTOS

Caso qualquer Utilizador tenha alguma dúvida sobre as presentes Condições Gerais ou qualquer comentário sobre a APP, por favor, contacte a CPCIT4ALL pelo email geral@cpcit4all.pt ou pelo telefone +351 222 011 180.